Direito tributário e empresarial
Este espaço reúne informação sobre as obrigações do Microempreendedor Individual — o DAS MEI, o prazo de recolhimento, o que muda quando há atraso e quando a situação passa a exigir orientação jurídica.
Escolha o mês e o ano acima para ver a data de vencimento, o tempo de atraso e a estimativa da multa de mora.
Ponto de partida
O Microempreendedor Individual recolhe um valor fixo mensal por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a obrigação que sustenta o enquadramento — e é também a que mais gera pendência quando esquecida.
Guia única que reúne os tributos devidos pelo microempreendedor.
O DAS de cada competência vence no dia 20 do mês seguinte.
A emissão ocorre no PGMEI, dentro do portal do Simples Nacional.
Consequências
Deixar de pagar MEI por um mês e deixar de pagar por três anos são situações diferentes, com desdobramentos diferentes. A sequência abaixo descreve o percurso usual de um débito não recolhido.
A partir do dia seguinte ao vencimento incidem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros calculados pela taxa Selic acumulada. Os acréscimos são apurados automaticamente quando a guia é emitida.
As contribuições em atraso afetam a contagem de carência para benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e aposentadoria.
O débito não regularizado pode motivar a exclusão do regime, comunicada por Termo de Exclusão. Há prazo para impugnação administrativa, e perdê-lo restringe as alternativas posteriores.
Os débitos são encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e inscritos em dívida ativa da União, com acréscimo de encargos e possibilidade de execução fiscal, protesto e negativação do CNPJ e do CPF do titular.
A inatividade prolongada, sem declaração e sem recolhimento, pode levar ao cancelamento do registro do MEI, o que não extingue os débitos já constituídos.
Delimitação
Boa parte das dúvidas sobre MEI se resolve no próprio portal do governo, sem custo e sem advogado. Abaixo estão as situações em que a análise jurídica costuma fazer diferença — e, logo em seguida, as que não exigem.
Se a sua dúvida está na segunda coluna, o caminho é o portal oficial — e dizer isso faz parte do trabalho.
Dúvidas frequentes
Não. A emissão é gratuita no PGMEI, no portal gov.br, e pode ser feita pelo próprio microempreendedor com o número do CNPJ. Sites que cobram por essa emissão apenas intermedeiam um serviço público gratuito.
As guias em atraso continuam disponíveis para emissão no mesmo sistema, com multa e juros calculados automaticamente. O ponto de atenção é o acúmulo: débitos antigos podem levar à exclusão do Simples Nacional e à inscrição em dívida ativa, situações que envolvem prazos próprios.
Enquanto o registro estiver ativo, a obrigação mensal permanece, mesmo sem faturamento, e a Declaração Anual continua devida. Quem não pretende manter a atividade deve avaliar a baixa formal do registro, que também não extingue débitos já existentes.
O excesso de receita bruta anual gera desenquadramento, com efeitos que variam conforme o percentual ultrapassado e o momento em que ocorreu. Há diferença relevante entre exceder até 20% do limite e exceder acima disso, inclusive quanto à data em que a nova condição passa a valer.
O termo abre prazo para impugnação administrativa. Perdido o prazo, a exclusão se torna definitiva e as alternativas passam a ser mais limitadas. É uma das situações em que a análise do caso deve ser feita com urgência.
Não. O site pessoarezendesociedadeindividual.site tem finalidade informativa. O verificador de situação apenas calcula prazos e estima a multa de mora com base em dados que você informa, indicando o portal oficial para a emissão.
Situações individuais dependem de documentos e prazos específicos. Para expor um caso, use o formulário de contato.