Aviso legal

Última atualização: agosto de 2026 · versão 1.0

1. Caráter informativo e publicidade na advocacia

Este site é mantido por Pessoa Rezende Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 67.259.771/0001-79, sob a titularidade da advogada Queren Hapuk de Oliveira Pessoa Rezende, OAB/MS 22.124.

Seu conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa, em observância ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Nada aqui constitui:

• oferta ou proposta de prestação de serviços advocatícios;
• captação de clientela ou mercantilização da advocacia;
• promessa, garantia ou previsão de resultado;
• divulgação de valores de honorários;
• consulta jurídica sobre caso concreto.

2. Ausência de relação profissional

O acesso ao site, a leitura de seu conteúdo, o uso do verificador de situação do DAS ou o envio de mensagem pelo formulário de contato não estabelecem relação advogado-cliente. A prestação de serviços depende de contratação formal e prévia análise de conflito de interesses.

3. Limites do conteúdo

As informações reunidas neste site são de ordem geral e não consideram as particularidades de cada situação. A legislação tributária e previdenciária é alterada com frequência, e a aplicação de qualquer regra depende dos fatos concretos. Em caso de divergência, prevalecem o texto legal e a orientação dos órgãos oficiais.

4. Verificador de situação do DAS

A ferramenta disponível neste site calcula a data de vencimento da competência informada e estima a multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, com base em dados fornecidos pelo próprio usuário. Ela não consulta bases oficiais, não considera juros pela taxa Selic, não emite guias e não realiza pagamentos.

O valor devido é sempre o constante no Documento de Arrecadação do Simples Nacional emitido pelo sistema oficial.

5. Gratuidade dos serviços públicos

A emissão do DAS MEI é gratuita no PGMEI, sistema oficial do Simples Nacional mantido pela Receita Federal e disponível no portal gov.br. Este escritório não emite guias, não intermedeia pagamento de tributos e não cobra por procedimentos que o próprio microempreendedor realiza sem custo.

6. Propriedade intelectual

Os textos, a identidade visual e o código deste site são de titularidade da sociedade, protegidos pela Lei nº 9.610/1998. A reprodução total ou parcial depende de autorização prévia e expressa, ressalvada a citação com indicação da fonte.

7. Links externos

Este site indica endereços de órgãos públicos, como o portal do Simples Nacional. Não há responsabilidade sobre o conteúdo, a disponibilidade ou as políticas de sites de terceiros.

8. Legislação aplicável

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 8.906/1994, a Lei Complementar nº 123/2006, a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 13.709/2018.